CDH acolhe sugestão de Estatuto da Diversidade Sexual

Passa a tramitar como projeto de lei a sugestão elaborada pela Comissão Especial de Diversidade de Gênero e Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para instituir o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. O texto (SUG 61/2017) recebeu parecer favorável da relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

De acordo com Marta, a sugestão recebeu 100 mil assinaturas e contou com o apoio da Aliança Nacional LGBTI. Os fundamentos são os princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade, liberdade e não-discriminação, presentes na Constituição federal e na base do sistema político e jurídico brasileiro.

Outro referencial citado é decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desautorizando qualquer entendimento que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Foi o julgamento dessa causa pelo Supremo que levou a OAB a instalar a Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero, encarregada de elaborar essa sugestão de projeto de lei para expandir “as fronteiras da cidadania, da autonomia privada, da dignidade, da igualdade e da liberdade”.

Marta observou que o projeto, agora, será apreciado pelas comissões competentes. Desde já, ela declarou considerar nítida e robusta a constitucionalidade do texto, que  corrobora o entendimento unânime do Supremo Tribunal Federal. “No caso da Sugestão ora apreciada, vemos essas duas faces de uma lei que consolida a tolerância e o respeito que grande parte da sociedade já acolheu e pratica, mas que é necessária para defender os direitos de minorias contra a intolerância renitente e os costumes retrógrados de grupos bem organizados”, afirmou Marta.

As sugestões legislativas podem ser apresentadas por associações e órgãos de classe, como é o caso da comissão vinculada à OAB, bem como sindicatos e entidades organizadas da sociedade. Cidadãos também podem apresentar suas ideias no Portal e-Cidadania do Senado. Nesse último caso, serão analisadas como sugestão pela CDH caso consigam o apoio de no mínimo 20 mil pessoas pelo portal. Se aprovadas pela comissão, passam a ser projetos de lei e seguem a tramitação pelas comissões do Senado.

Requerimentos

Na mesma reunião, a comissão aprovou requerimentos para audiências públicas. O primeiro texto aprovado é para uma audiência, na forma de seminário, a ser realizado pela CDH e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) com o tema  “A cidadania da população LGBT com foco na terceira idade e no envelhecimento: O tempo de nossas vidas”. O segundo requerimento aprovado é para audiência pública no Rio Grande do Sul para debater a crise no setor leiteiro no estado.

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